Audiência: Só 25 municípios de MS receberam recurso complementar do Fundeb

Recurso complementar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) foi destinado, neste ano, a apenas 25 municípios de Mato Grosso do Sul. O problema foi discutido em audiência pública, que também debateu o uso de celulares nas escolas. Intitulada “Caminhos para a consagração do direito à educação com garantia de aprendizagem: A questão dos celulares e os critérios do VAAR”, a audiência, proposta pelo deputado Junior Mochi (MDB), foi realizada na tarde desta quarta-feira (12) no plenário Júlio Maia, na Assembleia Legislativa (ALEMS).

Além de Junior Mochi, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, participaram da audiência o deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, e a deputada Gleice Jane (PT), que também integra essas comissões. Mochi explicou que a audiência teve o objetivo de trazer para a Casa de Leis secretários municipais de Educação e outros atores para que sejam informados sobre o VAAR e o que é preciso para receber esse recurso, como também iniciem a discussão quanto à regulamentação em seus municípios da normativa que proíbe o uso do celular nas escolas.

“Temos 54 novos secretários municipais. Então, é importante que discutam a regulamentação em seus municípios da lei que proíbe a utilização de aparelhos eletrônicos portáveis, como celulares e tablets ( Lei Federal 15.100/2025 ). O Estado já regulamentou. Agora, falta regulamentação dos municípios”, afirmou Mochi. “E quanto ao VAAR, é importante que os secretários o conheçam para que possam realizar ações para melhorar a educação em seus municípios e, com isso, acessar esse recurso”, acrescentou.

O VAAR é uma complementação da União ao Fundeb e seu recebimento está condicionada a obrigações a serem cumpridas pelo ente federado (município, Estado e Distrito Federal). São cinco as condicionantes: escolha democrática dos gestores escolares; participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar nos exames nacionais de avaliação da educação básica; redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais nas avaliações externas, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades; Regime de colaboração entre Estado e Município; e Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especificamente à “BNCC Computação”.

O Estado de Mato Grosso do Sul ainda não acessou o recurso do VAAR por não conseguir ainda cumprir a totalidade das condicionantes – faltam a relativa à participação mínima de 80% dos alunos nas avaliações nacionais e à redução das desigualdades. E são poucos os municípios que conseguiram cumprir as cinco obrigações e, assim, acessar o VAAR.

De acordo com a Silvia Patrícia Freire, secretária municipal de Itaquiraí, e representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime), o número de municípios, já pequeno, tem reduzido ainda mais. ““Em 2024, foram 34 municípios que receberam a complementação do VAAR. Já em 2025, apenas 25”, informou. A quantidade deste ano representa apenas 31% dos municípios do estado. “São dados preocupantes e que acendem um alerta vermelho para ficarmos atentos”, comentou a secretária.

Palestra: Questão do celular e VAAR

Para avançar no conhecimento sobre os dois assuntos da audiência, foi convidada a cientista política, comunicóloga e educadora popular, Andressa Pellanda. Ela é doutora em Ciências, pós-graduada em Ciência Política e é bacharel em Comunicação Social. Também é membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação, Economia e Políticas Educacionais (DEEP) na Universidade de São Paulo (USP).

“Direito à educação está listado na Constituição Federal como o primeiro dos direitos sociais. E isso não é por acaso, mas sim porque a educação é a porta para a garantia dos demais direitos. Por isso que lutamos por mais financiamento para a educação, para que seja justo”, afirmou Andressa no início de sua palestra.

Ela explicou que o Fundeb tem no educador um de seus pontos centrais, uma vez que a educação abarca o ensino e não apenas a aprendizagem. “Quando falamos aprendizagem, temos que falar de sua relação dialógica com o ensino. Esse é um ponto crucial. Para ter a aprendizagem, é preciso garantir condições para os educadores ensinem e os alunos aprendam”. É por isso que, conforme Andressa, valorização do professor é parte importante do recurso do Fundeb.

Sobre a legislação de proibição do celular, a palestrante considerou importante, mas ponderou que o Brasil precisa avançar mais para acompanhar o debate internacional. “Proibir é importante para ter o momento disruptivo [no uso do aparelho]. Mas só esse momento não adianta. Precisamos também de uma educação crítica da mídia, falar de fakenews, os impactos cognitivos, socioemocionais das tecnologias”, acrescentou.

Conforme informado pela cientista, o VAAR é uma das complementações do Fundeb. Há outras duas: o VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb) e o VAAT (Valor Aluno Ano Total). Essas complementações são necessárias, porque a União arrecada mais e são os municípios que ficam com a carga de responsabilidade maior. “Quem mais arrecada é a União e quem tem mais reponsabilidade de oferta é o município. Esse desbalanço federativo do financiamento da educação é uma das principais discussões do Fundeb”, disse.

Em 2024, o recurso do VAAR correspondeu a R$ 5,4 bilhões (apenas 2% do Fundeb). O valor foi destinado a 2.837 redes de ensino, das quais 2.830 eram redes municipais de 26 eram estados e sete redes estaduais (Alagoas, Amazonas, Goiás, Pará, Piauí, Paraná e Sergipe). A rede estadual de Mato Grosso do Sul ainda não acessou esse recurso desde a sua instituição, em 2020.

Seminários regionais

Ao fim da audiência, o deputado Junior Mochi sugeriu levar a discussão realizada na audiência aos municípios por meio de seminários regionais. “Vamos fazer um relatório dessa audiência e vamos também levar essa discussão aos municípios. A melhor forma de fazermos que isso é através de seminários regionais com a participação de todas as entidades que estiveram aqui nesta tarde e outras que queiram se somar”, afirmou.

Também participaram da audiência a psicóloga Paola Nogueira Lopes, coordenadora de Psicologia e Serviço Social e Educacional da Secretaria de Estado de Educação (SED), Girleide Rovari, prefeita de Bodoquena e vice-presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Celi Correa Neres, presidente do Conselho Estadual de Educação, Jaime Teixeira, presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), Alelis Izabel de Oliveira Gomes, coordenadora da União dos Conselhos Estaduais de Educação de Mato Grosso do Sul e vice-presidente para a Região Centro-Oeste do mesmo Conselho e Audie Andrade Salgueiro, presidente do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sinepe-MS).

A audiência contou com a cobertura da Comunicação Institucional da ALEMS. Veja abaixo o evento na íntegra: