21°C 35°C
Ribas do Rio Pardo, MS

Projeto altera norma vigente sobre isenções nas certidões emitidas pela JUCEMS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 5/2025 , de autoria do deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa (PS...

05/02/2025 às 15h34
Por: Prorio FM Fonte: Assembleia Legislativa - MS
Compartilhe:
Paulo Corrêa é o autor da matéria que inclui a isenção nas certidões emitidas pela JUCEMS aos municípios
Paulo Corrêa é o autor da matéria que inclui a isenção nas certidões emitidas pela JUCEMS aos municípios

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 5/2025 , de autoria do deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa (PSDB), que altera a Lei 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

Na prática, com a alteração na referida lei, a JUCEMS será autorizada a isentar o devido preço público em fornecimento de certidão aos órgãos públicos e às entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Municípios, Estados, do Distrito Federal e da União, quando requeridas para o estrito cumprimento das atribuições legais.

O deputado Paulo Corrêa justificou sua proposta. “Apresentamos o projeto para consagrar o princípio da isonomia federativa para incluir a isenção no fornecimento de certidões emitidas pela JUCEMS aos municípios, componentes da Federação, ao lado dos Estados e do Distrito Federal, deixando a condição de mera unidade administrativa inferior que ocupavam nos regimes constitucionais anteriores”, explicou o 1º secretário da ALEMS.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Ribas do Rio Pardo, MS
33°
Tempo nublado

Mín. 21° Máx. 35°

34° Sensação
1.17km/h Vento
41% Umidade
100% (5.47mm) Chance de chuva
06h28 Nascer do sol
07h09 Pôr do sol
Thu 33° 21°
Fri 34° 20°
Sat 35° 21°
Sun 36° 23°
Mon 35° 21°
Atualizado às 12h08
Economia
Dólar
R$ 5,71 +0,44%
Euro
R$ 5,95 +0,20%
Peso Argentino
R$ 0,01 +1,96%
Bitcoin
R$ 579,363,82 +0,59%
Ibovespa
127,234,02 pts -1.01%