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Ribas do Rio Pardo, MS
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo convocou duas sessões extraordinárias, com início previsto para as 19 horas, no Rotary Club. A primeira sessão ocorre nesta segunda-feira (03) e será destinada ao encaminhamento das matérias para análise das comissões parlamentares. A segunda reunião está marcada para quarta-feira (05) e terá como objetivo discutir e votar as proposições.
Entre os projetos a serem analisados, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 01/25, que institui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo. Este programa visa facilitar o pagamento de débitos tributários e não tributários, abrangendo créditos de diversas naturezas, independentemente de sua situação atual (inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não). Os débitos devem ter ocorrido até 31/12/2024. Os interessados poderão aderir ao programa por meio de um requerimento e poderão parcelar a dívida em até 24 parcelas mensais.
Além do PLC 01/25, outros projetos serão apreciados, incluindo:
- PLC 02/25: Altera o Código Tributário para incluir dispositivos sobre a cobrança de ISS referente a serviços cartorários.
- PL 02/25: Abre crédito adicional suplementar no Fundo Municipal de Saúde, com R$1,183 milhão destinado à atenção primária e R$637 mil à atenção especializada.
- PL 03/25: Define as fases de licitação para contratação de obras pelo Executivo.
- PL 04/25: Autoriza a renovação da parceria da Prefeitura com a Associação Pestalozzi para 2025, garantindo recursos financeiros anuais de R$240 mil.
As sessões são extraordinárias e seguem a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estabelece que nenhum vereador recebe adicional por sua participação. As reuniões serão transmitidas ao vivo pelo Facebook da Câmara.
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