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CDH aprova formulário impresso para pessoa com deficiência que solicitar

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que obriga o poder público a fornecer para pe...

08/05/2024 às 17h46
Por: Prorio FM Fonte: Agência Senado
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Para o relator, Flávio Arns, medida combate exclusão digital e garante direitos de pessoas hipossuficientes - Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
Para o relator, Flávio Arns, medida combate exclusão digital e garante direitos de pessoas hipossuficientes - Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência (PcD), quando solicitado, formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meios eletrônicos oficiais. O projeto de lei (PL) 1.211/2022 , do senador Romário (PL-RJ), recebeu relatório favorável e sem emendas do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto segue para análise na Câmara dos Deputados, salvo se no mínimo nove senadores entrarem com recurso para análise no Plenário.

Na justificativa do projeto, Romário avalia que grande parte da população brasileira não consegue operar equipamentos de informática, seja por deficiência de alguma natureza, limitações visuais, perdas funcionais e até mesmo por não possuir familiaridade com a tecnologia digital. Na reunião, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o relator afirmou que o projeto é uma forma de contornar o problema.

— Qualquer barreira que imponha condições que impeçam ou dificultem o exercício de direitos e deveres por um segmento da sociedade, sobretudo se for vulnerável, é inaceitável e deve ser superada. Saudamos essa medida de combate à exclusão digital e garantia de direitos das pessoas hipossuficientes frente à tecnologia em qualquer sentido — argumentou Arns.

Caso o projeto se torne lei, a nova regra valerá para a administração pública direta, indireta, autarquias e fundações da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abrange todos os Poderes. Para isso, a proposta busca alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146, de 2015 ).

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