Câmara aprova lei que torna crime o uso de cerol em pipas

Além disso, a lei estabelece, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que os pais e responsáveis devem se responsabilizar pelo menor que pratique o uso da linha de cerol e sustâncias cortantes.

Também foram estipuladas penas para pessoas físicas e jurídicas. São elas:

Pessoa física

• Multa no valor de R$ 500 a R$ 2,5 mil, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.
• De acordo com o texto, o valor deverá ser reavaliado pela unidade federativa e do município, em razão do Fundo Nacional da Segurança Pública.

Pessoa jurídica (fabricante, importador ou comerciante)

• Apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
• Advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de a apreensão ter ocorrido outras vezes;
• Multa entre R$ 2 mil e R$ 30 mil, que será fixada de acordo com poder econômico do setor. O valor será duplicado sucessivamente a cada reincidência.

O texto também regulamenta que só será permitido o uso de linha esportiva com cerol em pipódromos, espaços específicos dedicados ao esporte. Mas para isso, regras devem ser respeitadas: é necessário que a pessoa seja maior de 16 anos, devidamente autorizado pelos pais ou responsável e esteja inscrita em associação nacional, estadual ou municipal dedicada à pipa esportiva.

FONTE: G1/MS