CCJR encerra semestre com balanço de 174 projetos apreciados

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (09) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta fica disponível neste link . Esta foi a última reunião do semestre, com dez pareceres favoráveis e dois pela rejeição das propostas. O presidente Pedro Caravina (PSDB) fez um balanço do semestre ao final da reunião.

Favoráveis

Projeto de Lei 166 de 2025 , de autoria do Tribunal de Contas, que institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC), recebeu parecer favorável de Caravina e segue para a Ordem do Dia por unanimidade dos pares, com a inclusão de emenda aditiva com opção de alongamento do parcelamento aos prefeitos e presidentes de Câmaras que estão em débito por multas.   

Caravina devolveu pedido de vistas ao Projeto de Lei 305 de 2023 , de autoria do deputado Coronel David (PL), que dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul. Após parecer favorável do relator Paulo Duarte (PSB), Caravina devolveu concordando com o parecer e com a incorporação de emenda. Por unanimidade, segue à Ordem do Dia.

Projeto de Decreto Legislativo 007 de 2025 , de autoria da Mesa Diretora, também recebeu parecer favorável de Caravina e segue à Ordem do Dia. A proposta aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização - Área Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

Projeto de Lei 73 de 2025 , de autoria de Caravina, recebeu parecer favorável de Paulo Duarte e segue tramitação para a Ordem do Dia. A proposta declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema.

Da mesma forma, segue à Ordem do Dia, com parecer favorável de Paulo Duarte, o Projeto de Lei 143 de 2025 , do Poder Judiciário que altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o relator, o projeto visa motivar a lotação e permanência de magistrados em comarcas de difícil provimento, com incentivo de 10% de gratificação nos subsídios.  

  Projeto de Lei 83 de 2024 , que mantém apensados em seu escopo os Projetos de Leis 24 de 2025 (de João Henrique-PL) e Projeto de Lei 26 de 2025 (de Pedro Kemp – PT), dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu pareceu favorável de Paulo Duarte e também segue à Ordem do Dia.

Projeto de Resolução 009 de 2025 , de autoria de Zé Teixeira (PSDB), que cria a Comenda do Mérito Legislativo das Filhas de Jó Internacional, em Mato Grosso do Sul recebeu parecer favorável de Junior Mochi (MDB) e segue para a Ordem do Dia.

Projeto de Lei 237 de 2024 , de Paulo Corrêa (PSDB), também recebeu parecer favorável. Segundo o relator, Pedrossian Neto (PSD), a proposta quer acrescentar à Lei Estadual 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que “dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”, os doentes renais crônicos como pessoa com deficiência.  Por unanimidade, a proposta segue para a Ordem do Dia.

Pedrossian ainda relatou favoravelmente ao Projeto de Resolução 006 de 2025, de Caravina, que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. Como a tramitação é reservada, somente após aprovação na Ordem do Dia o nome é revelado. A proposta segue para votação em primeira discussão.

Projeto de Lei 147 de 2025 , de Mara Caseiro, que institui o "Dia Estadual dos Esportes Equestres", no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável de Neno Razuk (PL) e, por anuência dos pares, segue tramitação para a Ordem do Dia.

Rejeitados

O Projeto de Lei 134 de 2025 , de autoria de Gleice Jane (PT), que institui a Política Estadual de Aproveitamento Sustentável de Madeiras Submersas em Águas Represadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências foi arquivado por unanimidade. Segundo o relator, Neno Razuk, a iniciativa deveria ser do Poder Executivo, visto que a legislação pretende trazer atribuições ao Estado e aos órgãos e ainda não apresenta o impacto financeiro, necessário à aprovação.  

Projeto de Lei 355 de 2023 , de Mara Caseiro, também recebeu parecer contrário, com relatório de Junior Mochi alegando que a matéria invade competência privativa da União, o que ocorre em vício de iniciativa. O projeto trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com objetivo de autorizar o artista a acessar recursos federais em editais, mesmo em inadimplência, pela democratização da distribuição dos incentivos. Por unanimidade, segue ao arquivo.

Balanço semestral

Segundo o presidente Caravina, foram realizadas 20 reuniões ordinárias, duas extraordinárias, com 212 distribuídos aos membros da CCJR. Foram apreciados 174 projetos, sendo 149 Projetos de Lei, 10 Projetos de Lei Complementar, 8 Projetos de Resolução e 7 Projetos de Decreto Legislativo. Ao todo, 109 pareceres favoráveis foram emitidos e 51 pareceres foram contrários às propostas. Cinco solicitações de apensamentos por conexão de temas foram realizadas.

“Foi uma produção importante, quero parabenizar os parlamentares pelo trabalho desenvolvido e a toda a equipe de assistentes, que prestam um serviço de qualidade para que essa Casa consiga fazer as entregas das leis que venham beneficiar a população”, declarou Caravina. Da mesma forma, os demais membros Junior Mochi (vice-presidente), Neno Razuk, Paulo Duarte e Pedrossian Neto agradeceram a Comissão e as equipes pelo empenho durante o semestre.

A próxima reunião foi convocada para a primeira quarta-feira de agosto, dia 6, às 8h, também no Plenarinho Nelito Câmara.