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Proposta institui política estadual para garantir direitos de pessoas com câncer

Mato Grosso do Sul poderá ter uma ação permanente humanizada na proteção de pacientes diagnosticados com câncer. É o que prevê o Projeto de Lei 17...

03/07/2025 às 18h43
Por: Prorio FM Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Deputado João Henrique, autor do projeto de lei, durante uso da palavra em sessão plenária na ALEMS
Deputado João Henrique, autor do projeto de lei, durante uso da palavra em sessão plenária na ALEMS

Mato Grosso do Sul poderá ter uma ação permanente humanizada na proteção de pacientes diagnosticados com câncer. É o que prevê o Projeto de Lei 174/2025 , protocolado nesta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa (ALEMS) pelo deputado João Henrique (PL). A proposta institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer, que objetiva assegurar diagnóstico precoce, acesso equitativo ao tratamento, à reabilitação e à assistência integral, multidisciplinar e humanizada, com vistas à promoção da dignidade, cidadania e inclusão social.

De acordo com o projeto de lei, a Política Estadual terá, entre outras, as seguintes diretrizes: universalização, equidade e integralidade no acesso aos serviços de saúde oncológica; celeridade nos fluxos de regulação para exames e terapias; respeito à autonomia do paciente e à confidencialidade das informações; valorização da formação continuada dos profissionais da rede pública de saúde; e incentivo à inovação terapêutica e adoção de protocolos clínicos atualizados.

“A presente iniciativa legislativa visa estabelecer, em Mato Grosso do Sul, um marco normativo próprio voltado à proteção das pessoas acometidas por neoplasias malignas, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito social à saúde”, afirma o deputado na justificativa da proposta.

O parlamentar acrescenta que “a institucionalização de uma política pública própria reforça o compromisso do Estado com a implementação de ações estratégicas de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e reabilitação física e emocional dos pacientes com câncer, incluindo, também, a garantia de suporte jurídico, social e psicológico”.

O projeto deve ser apresentado na sessão ordinária da próxima terça-feira (8) e depois, passado o período de pauta para recebimento de emendas, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável, continua tramitando no Parlamento com votações nas comissões de mérito e no plenário.

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