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Proposta apresentada nesta quinta-feira (3) pelo deputado Paulo Duarte (PSB) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) cria o "Selo Empresa Amiga dos Animais". A certificação, de acordo com o Projeto de Lei 171/2025 , será destinada a pessoas jurídicas que doarem ração e medicamentos e ajudarem, de forma continuada, entidades de proteção e defesa dos direitos de animais, especialmente os abandonados.
A proposta estabelece que os interessados em se credenciar ao selo "Empresa Amigo dos Animais" deverão requerê-lo ao Poder Executivo, o qual competirá deferir, ou não, a participação do candidato. Entre as ações previstas para o recebimento do selo, estão a doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal que promovam assistência e alimentação de animais abandonados.
“Os desafios enfrentados por protetores independentes e por ONGs defensoras dos direitos dos animais vêm sendo debatidos há tempos, tanto na esfera pública quanto na privada”, afirma o deputado Paulo Duarte. “Apesar dos avanços no debate – completa o parlamentar –, ainda há uma significativa ausência de políticas públicas eficazes que amenizem os custos e as dificuldades enfrentadas por aqueles que dedicam suas vidas, por amor à causa, à proteção e ao bem-estar dos animais”
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer seja favorável, continua tramitando com análises e votações nas comissões de mérito e nas sessões plenárias.
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